Foi encerrado nesta sexta-feira, 16, o III Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão. O evento que teve como tema “Tutela coletiva de direitos: desafios de sua efetividade”, teve palestras e debates sobre as ações de tutela coletiva, buscando garantir uma atuação mais efetiva dos membros do Ministério Público maranhense nessas questões.
Na abertura do evento, a procuradora-geral de Justiça, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro reafirmou a importância da atuação da instituição em diversas áreas, como direitos da infância e juventude, meio ambiente e defesa da saúde, sempre buscando garantir os direitos da sociedade. “Somente com esse foco o Ministério Público poderá assegurar a efetividade da tutela dos direitos coletivos, no exercício do seu papel de vanguarda no âmbito das instituições brasileiras”, afirmou.
RECONHECIMENTO – Durante a cerimônia de abertura do III Congresso Estadual do Ministério Público do Maranhão, houve a entrega da medalha do Mérito do Ministério Público do Estado do Maranhão “Celso Magalhães” ao ouvidor do Ministério Público de Minas Gerais, Mauro Flávio Ferreira Brandão.
A homenagem foi proposta pela procuradora de Justiça Iracy Martins Figueiredo Aguiar, que foi ouvidora do MPMA, em razão de Mauro Brandão ter sido o idealizador e fundador do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP). Emocionado, o ouvidor do MPMG dedicou a comenda a todos ouvidores de Ministérios Públicos brasileiros.
O congresso também foi o espaço para a entrega de diplomas aos 16 promotores de Justiça concludentes do curso de pós-graduação em Direitos Difusos, Coletivos e Gestão Fiscal, promovido pela Escola Superior do Ministério Público (ESMP).
PALESTRAS – A conferência de abertura foi feita pelo coronel do Exército Brasileiro, Walmir Pereira de Medeiros Filho, que falou sobre “A efetividade da tutela coletiva no âmbito da segurança pública”. Chefe da Divisão Jurídica do Exército, mestre em Ciências Militares e em Direito Público e Ordem Jurídica, o palestrante afirmou que a garantia da segurança pública vai além da defesa da sociedade dos criminosos e a sua principal forma de garantia é a educação.
Sobre a atuação do Ministério Público nas questões de tutela coletiva na área de segurança pública, o militar apontou como um caminho, uma maior interferência no trabalho da polícia, exigindo a destruição de armas e drogas apreendidas com grupos criminosos e requisitando a fiscalização constante dos militares portadores de armas. Tudo de forma negociada, com cautela.
O coronel afirmou, ainda, que a instituição deve recorrer à ação penal somente quando todos os atos diplomáticos não surtirem efeito. “A ação penal, no Brasil, ainda não é democrática, porque só atinge, de fato, as minorias”, concluiu.
O segundo dia do evento foi iniciado com a palestra do procurador de Justiça Paulo Valério Dal Pai Moraes, do MPRS, com o tema “Técnicas de negociação para Termos de Ajustamento de Conduta”. De acordo com o palestrante, o Ministério Público precisa mudar o seu paradigma de negociação de um formato competitivo para colaborativo, em busca de uma maior resolutividade.
Esse novo modelo, baseado no diálogo e na conciliação de interesses, tornaria a resolução dos processos mais célere e com maior adesão, já que contaria com o compromisso voluntário dos participantes, diante de uma postura mais flexível das partes.
A segunda palestra do dia ficou a cargo do o juiz Federal Américo Bedê Freire Junior, que trouxe à discussão o tema “Aspectos processuais da tutela coletiva”, apresentando questões pontuais e práticas de aspectos processuais da tutela coletiva a respeito dos quais ainda não há entendimentos consolidados. Entre os temas estavam a questão da inversão do ônus da prova em casos de direito ambiental e coletivo e a imprescritibilidade dos crimes de dano ambiental.
A programação do segundo dia prosseguiu com a palestra “Instrumentos eficazes de garantia dos direitos humanos do idoso”, proferida pela promotora de Justiça Cláudia Maria Beré, do MP de São Paulo. De acordo com a palestrante, a melhor forma de se perceber a ausência ou ineficácia de políticas públicas voltadas para o idoso é observando os casos individuais. Segundo ela, essa parcela da população não é organizada na busca pelos seus direitos como outros grupos como negros e homossexuais.
A segunda palestra da tarde não aconteceu pois o procurador de Justiça de Minas Gerais, Antonio Joaquim Fernandes Neto, que falaria sobre “A efetividade do direito fundamental à saúde por meio dos instrumentos de tutela coletiva”, não chegou a São Luís devido a problemas que fecharam o aeroporto de Belo Horizonte-MG.
O último dia do evento foi iniciado com uma palestra sobre “A tutela jurisdicional coletiva como instrumento facilitador dos direitos da pessoa com deficiência: a interpretação justa e necessária dos mecanismos coletivos em prol da inclusão social”, proferida pelo promotor de Justiça Lauro Luiz Gomes Ribeiro, do MP-SP.
O promotor lembrou que há muitos direitos reconhecidos mas não efetivados, como os das pessoas com deficiência, que afetam uma significativa parte da população brasileira. Lauro Ribeiro citou o exemplo de um cadeirante que é levado ao cinema pela família. “Se o estabelecimento não tiver acessibilidade, todos os familiares que o acompanham são prejudicados. Por isso, uma barreira física pode afetar toda a família”, afirmou.
Lauro Ribeiro destacou os instrumentos disponíveis para o Ministério Público defender os direitos das pessoas com deficiência, a exemplo da Ação Civil Pública, do termo de Ajustamento de Conduta e do Inquérito Civil. “Cada um de nós é responsável pela diminuição da desigualdade e por uma sociedade mais inclusiva”, concluiu.
Em seguida foi apresentada a palestra “Execução do compromisso de ajustamento de conduta firmado em defesa do meio ambiente”, com a promotora de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Sul, Rochelle Danusa Jelineck.
A palestrante tratou da efetivação das Execuções de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no âmbito do meio ambiente. As manifestações prevêem o reparo físico ou compensação financeira de algum acordo não cumprido e que tenha gerado danos ao meio ambiente.