Tribunal de Justiça de São Paulo decide que municípios só podem exercer licenciamento com fiscalização e controle do Órgão Estadual de Meio Ambiente.
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que municípios só podem exercer licenciamento com fiscalização e controle do Órgão Estadual de Meio Ambiente. Abaixo encontra-se link para download do Acórdão do TJSP.
Tribunal de Justiça de São Paulo decide que municípios só podem exercer licenciamento com fiscalização e controle do Órgão Estadual de Meio Ambiente.
Publicado em 20/07/2010 05:07 - Última atualização em 03/02/2022 12:08