Compromisso foi firmado em TAC com o MPMA
Por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o Ministério Público do Maranhão, no último dia 21 de novembro, o Município de Nova Colinas se comprometeu a realizar concurso público para contratação de servidores do quadro efetivo da administração municipal.
Conforme fixado pela cláusula segunda do TAC, o município deverá homologar o resultado do certame até o dia 30 de junho de 2018. Todos os aprovados dentro do número de vagas previstas no edital do concurso deverão ser nomeados até o dia 15 de julho de 2018. E até essa mesma data aqueles servidores contratados sem concurso deverão ser exonerados, incluindo os admitidos com base na Lei Municipal 189/2017, que prevê casos de contratação temporária.
O acordo foi assinado pelo prefeito Renato de Paula Ribeiro, e pela promotora de justiça Dailma de Melo Brito, titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balsas, da qual Nova Colinas é termo judiciário.
Em caso de descumprimento de qualquer norma do TAC, o município poderá arcar com multa diária no valor de R$ 5 mil, a ser revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos e Coletivos.
O documento alerta, ainda, que um eventual ato de improbidade decorrente do descumprimento do compromisso poderá ensejar ajuizamento de ação correspondente, além dos pedidos de ressarcimento e das ações penais cabíveis.
Redação: CCOM-MPMA