O CAOp Consumidor informa que já estão disponíveis para consulta, na área “Legislação” deste sítio eletrônico, os Decretos da Presidência da República acerca da nova política adotada à proteção do consumidor no Brasil.
São eles:
DECRETO Nº 7.962, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Vigência Regulamenta a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a contratação no comércio eletrônico.
DECRETO Nº 7.963, DE 15 DE MARÇO DE 2013 – Institui o Plano Nacional de Consumo e Cidadania e cria a Câmara Nacional das Relações de Consumo.