A primeira etapa da oficina sobre o novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) foi apresentada, na manhã desta segunda-feira, 27, na Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), pelo promotor de justiça Carlos Alberto Valera, do Ministério Público de Minas Gerais. O curso é promovido pelo Centro de Apoio Operacional de Meio Ambiente, Urbanismo e Patrimônio Cultural do Ministério Público do Estado do Maranhão (CAOUMA) em parceria com a Ampem.
Carlos Valera avaliou as modificações implementadas pelo novo código e discorreu sobre os instrumentos de combate aos pontos considerados pelo Ministério Público como retrocessos ambientais.
As mudanças motivaram o ajuizamento de três Ações Diretas de Inconstitucionalidade pelo Ministério Público Federal perante o Supremo Tribunal Federal. “Este novo código apresenta mudanças terríveis para o meio ambiente do país, a exemplo da redução das áreas protegidas (Reserva Legal e Área de Preservação Permanente), da anistia a crimes e infrações administrativas e da isenção de reparação dos danos ambientais”, afirmou.
O promotor de justiça de Minas Gerais ressaltou que a luta do Ministério Público pela preservação do meio ambiente brasileiro é extremamente dura e desigual, porque contraria interesses de políticos e empresários do agronegócio muito poderosos. “Nós somos a última fileira de resistência à questão ambiental no Brasil. Nós temos esse compromisso social”.
O palestrante relatou que o novo Código Florestal contraria as leis da natureza e os parâmetros da ciência, quando reduz os percentuais da Área de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal. A primeira, por exemplo, segundo o novo código, deve ter apenas cinco metros de distância do curso regular dos cursos d’água. No código anterior, era de 30 metros.”Esta nova extensão não possibilita o cumprimento da função ambiental de uma APP. O novo código não vai ter qualquer utilidade ambiental”, explicou.
ESTRATÉGIA
Antes do início do treinamento, o coordenador do CAOUMA, o promotor de justiça Luís Fernando Cabral Barreto Júnior, realizou um retrospecto sobre a história do Código Florestal brasileiro, desde o primeiro, instituído em 1934. “Esta oficina é muito importante, porque o Maranhão será um dos estados mais sacrificados com o novo código”.
O coordenador do CAOUMA explicou que o Maranhão apresenta alguns dos mais baixos Índices de Desenvolvimento Humano e possui uma população rural (em torno de 40%), bastante significativa se comparada aos outros estados brasileiros. “Hoje, esta população já é afetada com a diminuição dos recursos naturais, com a falta de apoio ao pequeno produtor e com a monocultura. A consequência é o aumento desordenado das cidades e o crescimento da violência, entre outros problemas”, completou.
Fernando Barreto destacou ainda que o curso faz parte de uma estratégia nacional de combate ao novo Código Florestal. “Temos que trabalhar com o mesmo enfoque em todos os estados. A ideia é que os MPs estaduais deflagrem ações contra esta nova legislação, para que haja o máximo de judicialização contra este código”.
Além de Fernando Barreto e de Carlos Valera, participaram da mesa de abertura do evento a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, promotora de justiça Fabíola Faheína Fernandes Ferreira, o corregedor-geral do Ministério Público do Maranhão, Suvamy Vivekananda Meireles, e o presidente da Ampem, José Augusto Cutrim Gomes. “Este curso é mais uma ação, apoiada pela administração superior, de investimento na capacitação de membros e servidores, para que possam desenvolver melhor o trabalho”, disse Fabíola Faheína.
Nesta terça-feira, 28, o curso prossegue com a apresentação do promotor de justiça Adriano Andrade de Sousa, do Ministério Público de São Paulo.
SAIBA MAIS
Área de Preservação Permanente (APP) é uma área pública ou privada protegida por lei em razão de sua importância ecológica. Trata-se de uma faixa de vegetação localizada em áreas como margens de cursos d’água, nascentes e reservatórios, encostas e topos de morro, com altitudes superiores a 1.800 metros, e restingas.
A Reserva Legal é uma área dentro da propriedade rural que deve ser preservada pelo proprietário por abrigar parcela representativa do ambiente natural da região onde está inserida.
Redação e fotos: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)