Atendendo pedido do Ministério Público do Maranhão, a Justiça condenou, em 20 de fevereiro, o ex-prefeito de Passagem Franca, José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva, por ato de improbidade administrativa, porque não ter tomado providências para alimentar o portal da transparência do Município com informações exigidas por lei.
A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo promotor de justiça Carlos Allan da Costa Siqueira.
Consta nos autos que o Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 2016, ao então prefeito, para o imediato cumprimento da Lei de Acesso à Informação e da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após a Prefeitura ter informado o endereço do portal da transparência, o Ministério Público do maranhão solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) a avaliação do site. Em resposta, o TCE apresentou relatório, apontando diversas irregularidades, incluindo ausência de informações sobre valores e pagamentos, natureza de despesas, fontes de pagamento, procedimentos licitatórios, bens e serviços prestados, além de omitir dados de receitas, como previsão, lançamento e arrecadação.
“O que se evidencia no caso é a patente e maléfica falta de transparência e a transgressão reiterada e dolosa ao princípio constitucional da publicidade”, destacou o promotor de justiça, autor da ação.
PENALIDADES
José Antonio Gordinho Rodrigues da Silva foi condenado à perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e pagamento de multa civil equivalente a 50 vezes o valor da remuneração recebida pelo agente na época dos fatos, devidamente atualizada. Também está proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)