Documento questiona pontos do Pacote Anticrime
O procurador-geral de justiça do Ministério Público do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, participou, na tarde desta segunda-feira, 20, na sede do Supremo Tribunal Federal, em Brasília, da entrega ao ministro Luiz Fux da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº1396, que questiona parte da Lei n° 13.964/2019 (Pacote Anticrime).
O documento foi entregue por representantes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), entidade de classe autora da ADI, e do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). No STF, o ministro Luiz Fux é o relator da Ação.
Os representantes do Ministério Público brasileiro reiteraram a necessidade de aumento do prazo para a implementação de algumas das mudanças previstas pela nova lei, a exemplo do juiz de garantias e do artigo 28, que trata do arquivamento do inquérito policial e do procedimento de investigação criminal. “Os Ministérios Públicos precisam de um pouco mais de tempo para se estruturarem, objetivando a melhor aplicação da nova lei”, comentou Luiz Gonzaga Coelho.
Redação: CCOM-MPMA