Lei nº. 12.587, de 03 de janeiro de 2012, institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nº 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências.
O texto pode ser acessado na íntegra no link abaixo:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm
PLANO NACIONAL DE MOBILIDADE URBANA.
Publicado em 09/01/2012 11:00 - Última atualização em 03/02/2022 11:31