A Promotoria de Justiça da Comarca de Poção de Pedras expediu Recomendação, em 26 de outubro, ao prefeito do referido município (a 332km de São Luís), Gildásio Angelo da Silva, com o objetivo de assegurar a formação de uma comissão mista de transição. O grupo será responsável pelo fornecimento dos dados financeiros e administrativos da Prefeitura de Poção de Pedras aos gestores eleitos.
A comissão deverá ser criada por Decreto Municipal, com dois meses de antecedência da posse do novo prefeito. Assinou a manifestação ministerial a promotora de justiça Elisete Pereira dos Santos.
Um procurador do município deve presidir a comissão que deverá ser formada por servidores efetivos e por pessoas indicadas pelo gestor eleito.
Também foi recomendado que a comissão tenha acesso a todas as contas públicas, programas e projetos da administração municipal. A equipe deve observar com rigor o art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda a contratação de despesas nos últimos quadrimestres do mandato, que não possam ser cumpridas integralmente dentro desse período.
O MPMA tomou conhecimento de que a equipe do prefeito eleito foi impedida de ter acesso aos documentos que contém dados sobre a situação administrativa e financeira da Prefeitura de Poção de Pedras.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)