Resolução nº 010/2012-CPMP (DJE 19/04/12): Redefine a divisão de atribuições do Ministério Público na Comarca de Caxias, compatibilizando-a com a nova divisão judiciária em vigor.
Redefinição das atribuições das Promotorias de Caxias
Publicado em 19/04/2012 17:15 - Última atualização em 03/02/2022 11:56