A resolução que autoriza o uso do nome social de travestis e transexuais nos registros escolares da educação básica foi homologada no dia 17 de janeiro 2018 pelo ministro da Educação, Mendonça Filho. Com o documento, maiores de 18 anos podem solicitar que a matrícula nas instituições de ensino seja feita usando o nome social. No caso de estudantes menores de idade, a solicitação deve ser apresentada pelos seus representantes legais.
Fonte: Informativo CAOP Educação: Educação em Destaque, Edição nº 05, Ano II, Janeiro de 2018