Pedidos incluem anulação de contrato com instituição realizadora e devolução de taxas
O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Rosário, ajuizou, nesta terça-feira, 17, Ação Civil Pública pedindo a suspensão imediata do concurso público aberto em 2025 pela Prefeitura de Rosário, em função de ilegalidades na contratação do Instituto Social da Cidadania Juscelino Kubitschek (IJK), por meio de dispensa indevida de licitação. Assina a manifestação a promotora de justiça Maria Cristina Lima Lobato Murillo.
A ACP foi motivada por denúncias sobre falta de transparência e irregularidades na condução do processo licitatório. A análise da Procuradoria-Geral de Justiça confirmou que o Município utilizou um enquadramento legal inadequado para evitar a licitação, o que comprometeu a lisura de todo o certame.
O parecer da Assessoria Técnica do MPMA revelou que a dispensa de licitação foi um “simulacro” administrativo, que apresentou diversas falhas. A lista inclui a inexistência de formalização oficial de demanda, estimativa de despesa e análise de riscos; falta de realização de pesquisa de mercado ou comparação de preços, o que impediu a escolha da melhor proposta para o erário. Além disto, não foi demonstrada a capacitação técnica da banca escolhida em detrimento de outras instituições.
As incorreções incluem, ainda, a assinatura dos atos de contratação pelo secretário municipal de Administração e Recursos Humanos, Valber Braga Neto, sem delegação legal de poderes e a previsão de repasse integral das taxas de inscrição à banca, sem contrapartida financeira ao Município, o que caracteriza renúncia de receita injustificada.
Também foi constatado que a própria prefeitura havia impugnado o concurso anterior, realizado em 2023, perante o Tribunal de Contas do Estado (TCE), utilizando argumentos idênticos. No entanto, quanto ao certame atual, os gestores repetiram as mesmas práticas ilegais e retardaram o envio de documentos ao MPMA para evitar a fiscalização.
PEDIDOS
O MPMA requer que a Justiça fixe multa diária e pessoal ao prefeito Jonas Magno Moraes, e ao titular da pasta de Administração e Recursos Humanos, em caso de descumprimento.
Outra solicitação é a anulação definitiva do contrato com o Instituto IJK e a devolução das taxas de inscrição aos candidatos.
Redação: CCOM-MPMA