Foi assinado, na última segunda-feira, 27, na sede da Secretaria de Estado da Saúde, em São Luís, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Ministério Público, Estado do Maranhão e Município de Santa Luzia do Paruá, para sanar irregularidades no funcionamento de unidades de saúde existentes no município.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado pelo promotor de justiça Hagamenon de Jesus Azevedo; pelo secretário de Saúde, Carlos Eduardo de Oliveira Lula; e pelo prefeito do município, José Plácido Sousa de Holanda. O secretário municipal de Saúde, Gean César Albuquerque, e a procuradora do Município, Herlinda de Olinda Vieira, também assinaram o documento.
No TAC, o secretário Carlos Lula se comprometeu a concluir a reforma e ampliação do Hospital Francisca Melo após a inclusão de um último aditivo, em prazo a ser estipulado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e que não supere julho de 2018. No local, passará a funcionar o Hospital Geral para o Município de Santa Luzia do Paruá e região de saúde de Zé Doca.
A unidade de saúde deverá contar com 72 leitos, sendo 10 de UTI, e atender a casos de clínica médica, cirúrgica, obstétrica, ortopedia e pediatria, conforme aprovado pela Comissão Intergestora Bipartite (CIB). Até a conclusão das obras, a Secretaria de Estado da Saúde deverá adquirir todo o mobiliário, equipamentos, insumos e medicamentos para o pronto funcionamento do hospital, além de providenciar a contratação de profissionais para compor a equipe médica e auxiliar.
A gestão e o custeio do hospital ficarão a cargo do Estado por, pelo menos, um ano. Passado esse prazo, a situação será reavaliada, com a participação do Ministério Público, havendo a possibilidade de repasse da gestão ao Município de Santa Luzia do Paruá, mediante repasses financeiros do Executivo Estadual para custeio.
Questões como a destinação adequada dos resíduos, pequenos reparos hidráulicos e elétricos e manutenção predial serão resolvidos em parceria pelo Estado e Município.
O Hospital Francisca Melo pertence ao Estado e, até o final de 2012, estava sendo gerido pelo Município, quando foi devolvido ao Executivo Estadual. Desde então, a unidade estava desativada.
UNIDADE MISTA
Também está previsto no TAC o compromisso de concluir a construção de uma Unidade Básica de Saúde que funcionará como Unidade Mista, com 20 leitos, no prazo máximo de 60 dias. A obra foi iniciada na gestão municipal anterior e deverá ser concluída pela Prefeitura de Santa Luzia do Paruá.
Junto à Unidade Mista do Paruá, o Município deverá providenciar uma ampliação de, no mínimo, 10 leitos, com a construção de uma ala que funcionará como hospital dia. O prazo para conclusão e pleno funcionamento é de 90 dias após a inauguração da Unidade Mista.
O mobiliário, equipamentos, insumos e medicamentos para a unidade mista serão adquiridos por Estado e Município. Caberá à administração municipal a contratação de pessoal para atuar na unidade, inicialmente por processo seletivo simplificado e posterior realização de concurso público. O prazo para cumprimento deste item é de 60 dias.
Até a conclusão das obras, o Estado do Maranhão disponibilizará a estrutura de um hospital de campanha, com todos os insumos, medicamentos, equipamentos e equipes de profissionais. O Município se responsabiliza por providenciar um local adequado para a instalação da estrutura com, pelo menos, 17 leitos, suporte a eventuais internações e atendimentos de urgência e emergência, com funcionamento 24 horas.
Durante as obras no Hospital Francisca Melo, os serviços médico-hospitalares de média complexidade, urgência e emergência serão transferidos para a Unidade Mista do Paruá, após a sua inauguração.
O descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta sujeitará os representantes do Estado do Maranhão e Município de Santa Luzia do Paruá ao pagamento de R$ 20 mil por mês de atraso.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)