https://www.mpma.mp.br
Ir para o conteúdo Ir para o menu Ir para o rodapé Redireciona o usuário para a página inicial Redireciona o usuário para a página de acessibilidade

Notícias

SÃO LUÍS – MPMA propõe Ação contra loja de eletrodomésticos por irregularidades na entrega de mercadoria

Publicado em 16/11/2026 14:15 - Última atualização em 16/11/2026 14:15

O Ministério Público do Maranhão ajuizou, no dia 13, Ação Civil Pública contra as empresas Novo Mundo S.A e Novo Mundo Amazônia, devido a irregularidades na entrega de uma
mercadoria adquirida na loja da empresa situada no Rio Anil Shopping, na capital maranhense. A manifestação foi assinada pela titular da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, Alineide Martins Rabelo Costa.

DEMORA

A investigação que resultou na Ação foi iniciada por uma reclamação individual que relatava o descumprimento do prazo de entrega de um produto, bem como dificuldades para obter o cancelamento da compra e a restituição dos valores pagos.

Em razão dos fatos, o MPMA expediu ofício à Novo Mundo para apresentação de esclarecimentos. Entretanto, a empresa não apresentou resposta no prazo concedido.

Diante da ausência de retorno, foi solicitado ao Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CAO-Consumidor) levantamento acerca das reclamações e demandas judiciais relacionadas à prática comercial investigada, a fim de verificar a existência de outras ocorrências semelhantes e a possível dimensão coletiva das coletiva das irregularidades relatadas.

Em resposta, o CAO-Consumidor apresentou relatório, em 28 de outubro de 2026, apontando a recorrência de reclamações com características semelhantes, indicando possíveis deficiências nos procedimentos de comercialização, logística e atendimento pós-venda. Os dados sobre as irregularidades foram colhidos nas plataformas Consumidor.gov.br, Processo Judicial Eletrônico (PJe), do Tribunal de Justiça do Maranhão, e Reclame Aqui.

PEDIDOS

Como medida liminar, o Ministério Público pediu a suspensão temporária de novas operações comerciais de venda de produtos para entrega futura, quando a empresa não demonstrar a disponibilidade das mercadorias ou condições efetivas de fornecimento dentro dos prazos anunciados aos consumidores.

Também foi solicitada a apresentação, no prazo de cinco dias, de documentação
comprobatória da disponibilidade dos produtos comercializados, dos mecanismos de controle de estoque e das providências adotadas para assegurar o cumprimento dos prazos de entrega.

Outro pedido refere-se à apresentação, no mesmo prazo, de relatório dos pedidos pendentes de entrega, contendo a identificação das operações, os valores recebidos, as datas originalmente previstas, a situação atual de cada pedido e as providências adotadas para a solução da demanda.

Igualmente foi requerida a apresentação de relatório dos pedidos de cancelamento e restituição relacionados a mercadorias não entregues, além da adoção imediata de providências para solucionar os pedidos pendentes de entrega, assegurando aos consumidores, conforme sua escolha, o cumprimento da oferta, a aceitação de produto equivalente ou a rescisão contratual com restituição dos valores antecipados, atualizados.

Especialmente em razão da Black Friday, foi requerida a apresentação, no prazo de cinco dias, de plano de contingência para medidas de controle de estoque, verificação de disponibilidade, processamento de pedidos, logística de entrega, cancelamentos e restituições.

Em caso de descumprimento, foi sugerido o pagamento de multa diária de R$ 5 mil.

Por último, foram pedidos o reconhecimento da abrangência nacional dos efeitos da liminar e a condenação das empresas, por dano moral coletivo, ao pagamento de R$ 500 mil,
a ser depositado no Fundo Estadual de Direitos Difusos.

Redação: CCOM-MPMA