O Ministério Público do Maranhão, por meio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São Luís, receberá, na próxima quinta-feira, 26, as famílias beneficiárias do acordo de solução amistosa firmado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA). O objetivo é tratar da qualidade das reformas habitacionais realizadas pelo Estado e da titulação de seus imóveis.
As famílias serão atendidas das 8 às 18 horas, na sede da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), localizada na Av. Getúlio Vargas, 1908, Monte Castelo. Na ocasião, será feita a atualização cadastral das famílias para verificação de pendências para a regularização fundiária de seus imóveis residenciais.
Além disso, as famílias estão sendo orientadas a apresentar fotos e vídeos de eventuais problemas estruturais, como rachaduras, vícios construtivos ou desgaste, de suas moradias. O material irá ajudar a subsidiar a análise pericial para avaliação da qualidade das reformas realizadas nos imóveis. A nova análise dos imóveis foi deliberada em reunião realizada em 16 de dezembro de 2025.
A medida adotada pela 1ª e 7ª Promotorias de Justiça da Infância e Juventude de São Luís faz parte de um procedimento administrativo instaurado para fiscalizar o cumprimento das obrigações de reparação e não-repetição assumidas pelo Estado do Maranhão no acordo firmado perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos.
De acordo com os promotores de justiça Márcio Thadeu Silva Marques e Carla Mendes Pereira Alencar, a iniciativa reforça o compromisso do Ministério Público do Maranhão em garantir o cumprimento integral das cláusulas de reparação material do acordo de 2005.
“É fundamental que as famílias contempladas tenham ciência de que este é o momento para a formalização de reclamações sobre o estado físico de suas moradias, viabilizando a cobrança de providências junto ao Executivo”, observam.
Redação: CCOM-MPMA