Atuação Criminal

No processo penal não existe o poder geral de cautela

Acordo de delação da Odebrecht prevê pena inclusive antes de denúncia

Prisão em flagrante é inválida quando polícia entra em casa sem justa causa

CAOP-Crim realiza reunião preliminar para promoção do primeiro Workshop de Perícias Criminais

“Aumento da repressão ao tráfico de drogas reduziria número de presos”

Sem erro do Estado, preso provisório não tem direito a indenização após liberdade

Juiz autoriza prisão domiciliar para homem cuidar de mulher e filha

Simples menção a autoridade com foro não atrai competência do Supremo

É nula citação entregue em local diverso do apontado em petição

Execução de pena após condenação em segunda instância não é automática