Atuação Meio Ambiente

Nota Técnica nº. 045/2010 da Agência Nacional de Águas.

Destinação de bens apreendidos. Interpretação do art.25 §2º da Lei nº9.605/1998 pelo Superior Tribunal de Justiça.

Vídeo sobre mudanças no Código Florestal.

Conflito Negativo de Competência para Processar e Julgar o Crime Tipificado no art. 29, § 1º, III, da Lei nº. 9.605/1998.

LEGISLAÇÃO SOBRE PATRIMÔNIO CULTURAL.

Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado como incurso nas penas do art. 34, parágrafo único, II, da Lei n. 9.605/98.

CONFIRMADA SENTENÇA PARA REDUÇÃO DE POLUIÇÃO NO RIO PEDRINHAS.

Tribunal de Justiça reconhece que desatender requisições e solicitações do Ministério Público caracteriza ato de improbidade administrativa.

Acórdão da Quarta Câmara Cível. Dano Ambiental. Construção em Área non Edificandi.

TJMA reconhece que a apelação contra sentença em ação civil pública não tem efeito suspensivo.