A pedido do Ministério Público do Maranhão, a prefeitura de Olho d´Água das Cunhãs rescindiu 135 contratos e nomeações feitos de forma irregular. O executivo municipal também se comprometeu por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) a realizar concurso público até o início de 2010.
Segundo o promotor de Justiça Fernando Antônio Berniz Aragão, titular da comarca de Olho d’Água das Cunhãs, as contratações feitas por prazo determinado pelo município, ferem o artigo 37 da Constituição Federal. As contratações não dizem respeito a cargos de chefia, assessoramento ou auxiliar de serviços gerais. Trata-se de professores, vigilantes, fiscais de obras, inspetores de transporte e agentes administrativo, os quais já deveriam compor o quadro efetivo de servidores municipais.
No TAC, o MPMA também requereu o envio à Câmara de Vereadores de um Projeto de Lei que vede a prática de nepotismo no executivo municipal. O projeto também deve prever a autorização para regularizar a contratação temporária de cerca de 80 professores.