A promotora de Justiça Lítia Teresa Costa Cavalcanti, titular da Promotoria Especializada na Defesa do Consumidor, ajuizou, no dia 7, Ação Civil Pública pedindo a anulação do reajuste do valor das passagens do transporte coletivo de São Luís. O aumento entrou em vigor por meio do Decreto nº 38.895/2010, de 8 de fevereiro de 2010.
O Ministério Público do Maranhão solicita também o retorno do valor cobrado pelas tarifas, antes do decreto entrar em vigor, e a declaração de nulidade de todos os contratos com as empresas de transporte desde 31 de janeiro de 2006, com a abertura de procedimento licitatório para contratação. Requer, ainda, a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelos usuários de transporte coletivo.
Atualmente, os valores, de acordo com os níveis, são de R$ 1,30 (nível 1), R$ 1,60 (nível 2) e R$ 2,10 (nível 3 e linhas integradas).
No entendimento da promotora de Justiça, o aumento, que variou entre 18,18% e 23,53%, não resultou na melhoria da qualidade dos serviços prestados nem no aumento da quantidade da frota circulante. O reajuste igualmente comprometeu mais de 10% da renda individual do trabalhador.
Outra questão levantada pelo MP é a nulidade dos contratos de permissão ou concessão das empresas de transporte que operam na cidade, por ausência de licitação.
De acordo com Lítia Cavalcanti, todos os problemas constatados ferem os princípios da Lei de Concessão e do Código de Defesa do Consumidor.
“O acréscimo é imediatamente repassado ao usuário sem que com isto haja uma melhora de qualidade dos serviços e aumento da quantidade da frota circulante, que está há muito defasada para atender a demanda da capital, segundo dados da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes”, ressaltou a promotora de Justiça na ação.
O sistema de transporte de São Luís, cuja população aproximada é de 997 mil habitantes, é composto de 184 linhas, sendo 157 municipais e 17 semi-urbanas, operadas por 21 empresas, com uma frota total de 902 veículos. De 1999 a 2010, os valores das passagens foram reajustados seis vezes, sendo que desde 2006 os preços não sofriam aumento.