O Ministério Público esteve presente, na manhã de terça-feira, 13, na sessão especial da Assembléia Legislativa alusiva ao vigésimo aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A sessão, que teve como tema “Vinte anos do ECA no Maranhão: avanços e desafios”, foi solicitada pela deputada estadual Eliziane Gama e teve o objetivo de refletir, discutir melhorias e garantir o cumprimento do estatuto.
Compuseram a mesa do evento o promotor de Justiça da infância e juventude Márcio Thadeu Silva Marques; o secretário de assuntos institucionais do Ministério Público, Marco Aurélio Ramos Fonseca, que representou a procuradora-geral de Justiça do Maranhão, Maria de Fátima Rodrigues Travassos Cordeiro; o defensor público-geral do Estado, Aldy Mello Araújo Filho; o procurador de Justiça da Bahia e consultor da Associação Nacional do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente, Vanderlino Nogueira Neto; a deputada estadual Eliziane Gama, entre outros.
Durante a sessão, foram discutidos os resultados positivos da implementação do ECA nesses 20 anos, como a universalização da educação, o combate e enfrentamento da exploração sexual e do trabalho infantil e a redução das taxas de mortalidade infantil. Igualmente foram questionados os problemas que ainda persistem, a exemplo da falta de recursos para manutenção dos conselhos tutelares e ausência de capacitação técnica adequada.
A deputada Eliziane Gama abriu a sessão com um discurso que ressaltou a necessidade de melhorias da infraestrutura e do corpo técnico dos órgãos que trabalham na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
“Sabemos que não é um tratamento tão simples lidar com questões que envolvem crianças e adolescentes. Por isso, precisamos garantir, no quadro dos órgãos municipais e estaduais, técnicos qualificados”.
Ela lembrou ainda que nem todos os municípios maranhenses possuem conselhos tutelares e muitos que existem estão sem condições de funcionamento. “Não possuem sede própria, transporte nem telefone”, alertou.
O aumento no Maranhão de denúncias de crime de violência sexual praticado contra crianças também foi abordado no discurso de Eliziane Gama. “Como podemos apurar os fatos se não há conselhos tutelares ou delegacias em condições de atender a população?”, questionou.
O secretario de assuntos institucionais do Ministério Público, Marco Aurélio Ramos Fonseca enfatizou que a instituição tem trabalhado para a melhoria do funcionamento dos conselhos tutelares e pela garantia do cumprimento do ECA. “A recomendação da Procuradoria Geral de Justiça é que os promotores interfiram junto aos prefeitos, para a inclusão do orçamento dos conselhos tutelares nas contas dos municípios”, frisou.
Também representando o MP, o promotor de Justiça Márcio Thadeu Silva Marques pontuou que o estatuto é um instrumento democrático da promoção humana e a violação deste é uma ofensa ao Estado e aos direitos humanos.
“Prioridade absoluta quer dizer garantir mais para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes. Isso quer dizer políticas públicas, que possam garantir saúde, educação e planejamento urbano adequado”.
Sobre planejamento urbano, o promotor lembrou que se existissem áreas de lazer adequadas na periferia da cidade muitos dos crimes ocorridos poderiam ser evitados, como o trágico caso dos 28 meninos emasculados, porque alguns deles foram mortos enquanto brincavam em matagais ou em locais muito isolados.
“A falta de planejamento, orçamento e monitoramento são os principais vilões que impedem o cumprimento do ECA”, declarou.
Por último, discursou o procurador de Justiça da Bahia Vanderlino Nogueira Neto, que destacou a importância da mobilização social para a criação do ECA.
“Não é tanto o estatuto que deve ser comemorado, mas os movimentos populares que construíram este documento. O nosso ECA é decorrente da luta do movimento social”.
O procurador de Justiça da Bahia também destacou os princípios de participação pró-ativa das crianças e dos adolescentes presentes no estatuto. “O nosso enfoque não deveria ser dirigido às normas de proteção do ECA. Antes de ser protegida, a criança e o adolescente devem ser ouvidos e ter a sua opinião respeitada”, concluiu.
Também estiveram presentes na sessão o deputado estadual Chico Leitoa; a presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Elisângela Cardoso; e a coordenadora da Fundação Padre Marcos Passerini, Maria Ribeiro. Durante o evento, o plenário esteve repleto de representantes de entidades do movimento social.