No último dia do IV Congresso do Ministério Público do Maranhão, realizado no Rio Poty Hotel (Ponta do Farol), além de palestras sobre as áreas da saúde e do Direito Penal, membros da instituição e juristas, entre outras autoridades, receberam na manhã desta sexta-feira, 14, a Medalha da Ordem do Mérito e a Comenda Arcelina Mochel, entregues pela Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem).Foram homenageados como apoiadores da causa do trabalho da instituição com a Medalha da Ordem do Mérito o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) Gérson de Oliveira Costa Filho, a promotora de justiça Doracy Moreira Reis Santos (ex-presidente da Ampem), a juíza Oriana Gomes, o juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim e o médico psiquiatra Ruy Palhano.
A comenda Arcelina Mochel foi entregue aos promotores de justiça Cássius Guimarães Chai, Clodomir Bandeira Lima Neto, Cristiane Gomes Coelho Maia Lago, Douglas Assunção Nojosa, Fernando Evelim de Miranda Menezes, Gabriela Brandão da Costa Tavernard, Gilberto Câmara França Junior, Norimar Gomes Nascimento Campos, Raimundo Benedito Barros Pinto, Sidneya Madalena Miranda Nazareth e Sílvia Menezes de Miranda.
Na ocasião, também foram entregues os prêmios aos vencedores do concurso literário Prêmio Márcia Sandes promovido pela Ampem. Foram premiados os promotores de justiça Sandro Carvalho Lobato de Carvalho (2º lugar) e Uiuara de Melo Medeiros (3º lugar). O promotor de justiça Leonardo Rodrigues Tupinambá foi o vencedor do concurso, mas não pôde comparecer à solenidade.
Participaram da entrega da honraria os promotores de justiça integrantes da diretoria da Ampem José Augusto Cutrim Gomes, Paulo Silvestre Avelar Silva, Hagamenon de Jesus Azevedo, Lana Cristina Barros Pessoa, Esdras Liberalino Soares Júnior, José Osmar Alves, Tarcísio José Sousa Bonfim. Também compuseram, posteriormente, a comissão os promotores de justiça Fabíola Fernandes Faheína Ferreira (diretora da Secretaria de Assuntos Institucionais da Procuradoria Geral de Justiça), Doracy Moreira Reis Santos, e diretor-geral da Procuradoria Geral de Justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho.
COLETIVIDADE
Após a entrega das honrarias, o promotor de justiça Cássius Guimarães Chai discursou em nome de todos os membros do Ministério Público, que receberam a Comenda Arcelina Mochel.
Em seu discurso, o promotor fez questão de enfatizar o trabalho coletivo do Ministério Público do Maranhão na construção da justiça.”Desde sempre realizar a Justiça é uma perspectiva individual. Depois assombra-se como uma responsabilidade coletiva”, disse.
Continuando a sua explanação, Cássius Chai citou vários colegas amigos que o apoiaram ao longo dos 15 anos de sua atuação no Ministério Público. “Estar no Ministério Público foi uma escolha que se apresenta a todos nós como a mais acertada”, completou.
Antes de se despedir, o promotor de justiça citou o poeta Mário Quintana e a escritora Clarice Lispector.
FINAL
O procurador-geral de justiça em exercício, Suvamy Vivekananda Meireles, encerrou as atividades do congresso agradecendo a todos os órgãos e setores do MPMA que participaram diretamente da realização do evento como a Escola Superior do Ministério Público do Maranhão (ESMP), a Associação do Ministério Público do Maranhão (Ampem), a Secretaria para Assuntos Institucionais, a Diretoria-Geral, o Cerimonial, a Coordenadoria de Comunicação, entre outros. “Foi muito gratificante realizar o congresso que agora se encerra, porque pude vivenciar o esforço e o empenho de todos os setores do Ministério Público para realizar este encontro. Meus sinceros agradecimentos a todos que contribuíram para o êxito desse congresso”, concluiu.
No encerramento do congresso, foram realizados, ainda, os lançamentos dos livros “Da necessidade da tutela penal da ordem econômica”, do promotor José Cláudio Almada Lima Cabral Marques, “O náufrago e a linha do horizonte”, da promotora Ana Luiza Almeida Ferro, e da revista “Juris Itinera”, publicação do Ministério Público do Maranhão
PALESTRAS
O último dia do encontro foi aberto com o painel de saúde, que teve como tema “Atenção Básica e a Judicialização da Saúde”, cujo primeiro expositor foi o procurador de justiça do Paraná Marco Antônio Teixeira. Como mediador e debatedor, respectivamente, participaram o procurador de justiça Francisco das Chagas Barros de Sousa e o promotor de justiça Herberth Costa Figueiredo.
Ele discorreu sobre o Sistema Único de Saúde e os baixos níveis de controle dos órgãos fiscalizadores. Também alertou que muitos gestores municipais da saúde não conhecem a estrutura da saúde, exigida por lei, porque não são técnicos com formação na área. “Muitas vezes ocupam o cargo por fatores políticos, porque ajudaram o prefeito a ganhar a eleição”.
Marco Antônio Teixeira acrescentou que no Brasil prevalece o sistema hospitalocêntrico, porque as pessoas, em geral, não confiam nos Postos de Saúde, o que causa congestionamento no atendimento das unidades hospitalares.
Em seguida, o palestrante discorreu sobre os índices de desigualdade no acesso aos serviços de saúde no país, que é desfavorável à população negra, mesmo em condições de igualdade econômica. “Mulheres negras demoram mais a conseguir vagas em maternidades do que as de pele branca”, disse, apontando um exemplo.
Outro aspecto levantado pelo expositor é a posição favorável do judiciário em relação às ações individuais da área da saúde em detrimento das ações civis públicas. “ACPs formais são bem menos sucedidas do que as ações individuais. O Judiciário muitas vezes cria barreiras para conceder pedidos de saúde de natureza coletiva. Além disso promove a entrega de bens públicos como remédios, mas não determina a implementação de políticas públicas de saúde”.
O procurador de justiça do Paraná enfatizou ainda a necessidade do Ministério Público de trabalhar pela implementação da Atenção Básica de Saúde. E citou a escrita como forma de trabalho do membro do MP. “São as histórias das pessoas das comarcas mais distantes, mais remotas, que contamos nos TACs, nas ACPs e em outras manifestações. São essas pessoas que nos lançam um olhar de esperança”, concluiu.
Também participou do painel de saúde o procurador de justiça do Espírito Santo, José Adalberto Dazzi, que alertou para a necessidade do país investir em Atenção Básica de Saúde. “O Brasil investe em hospitais de média e alta complexidade. Com investimentos em atenção primária de saúde é possível diminuir em 80% as demandas de média e alta complexidade”.
Dazzi também expôs a necessidade do Ministério público em trabalhar pela implementação do Plano Municipal de Saúde, para o quadriênio 2014-2017. “Estamos num momento de transição, quando os prefeitos eleitos vão apontar os gestores da saúde. São eles que vão gerenciar os serviços de saúde para a população. O plano é um fator importantíssimo”.
O palestrante explicou que o plano é elaborado pelas Secretarias Municipais de Saúde e apreciado e aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, que é responsável pela deliberação das políticas de saúde. “É tarefa do Ministério Público cobrar e acompanhar este processo”.
Apresentando dados sobre a saúde no Maranhão, o procurador de justiça do Espírito Santo apontou que Timon com 157 mil habitantes possui 50 equipes de saúde, enquanto São Luís com mais de 1 milhão tem 37. Outro dado importante é que somente 15 municípios entre os 217 do estado transmitiram dados no Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (Siops) neste ano, entre os quais São Luís, São José de Ribamar e Alcântara. Ficaram de fora cidades como Imperatriz, Timon, Codó e Caxias.
REFORMA
A última palestra do congresso teve como tema “A Reforma Penal em curso no Brasil” e foi proferida pela professora, doutora em direito penal da Universidade Federal de Santa Catarina, Vera Regina Pereira de Andrade. Compuseram a mesa da palestrante o procurador-geral de justiça em exercício, Suvamy Vivekananda Meireles; a subprocuradora-geral de justiça para assuntos administrativos, Terezinha de Jesus Guerreiro Bonfim; a corregedora-geral do MPMA, Selene Coelho de Lacerda, a diretora da ESMP, Themis Maria Pacheco de Carvalho, o desembargador Gérson de Oliveira Costa Filho e o juiz Sebastião Joaquim Lima Bonfim.
A palestrante teceu duras críticas à comissão de reforma do Código Penal, atualmente suspenso, cujo texto não contemplaria as mudanças necessárias para o sistema penal cumprir as funções para as quais se destina, a exemplo da reabilitação dos presos e da prevenção da criminalidade. “A comissão ignorou propostas teóricas e práticas importantes que contribuiriam para a melhoria do sistema penal a exemplo da Central de Penas Alternativas e do diagnóstico prisional realizado pelo Conselho Nacional de Justiça”.
A urgência na elaboração da reforma, feita em sete meses, também foi questionada pela professora. “A reforma se desenvolveu pela emergência. A comissão ignorou um sistema que tortura e mata”.
Vera Pereira de Andrade afirmou que o atual sistema prisional é estruturalmente incapaz de cumprir suas funções declaradas e que possui uma eficácia invertida. “O sistema não cumpre o que declara fazer e cumpre o que não declara”.
Ela também apontou a seletividade como uma característica do sistema penal brasileiro. Outro aspecto é a superlotação carcerária, citado como agravante das condições penais no Brasil. “Vai para a cadeia pobre, negro e prostituta. A seletividade é uma violação clara dos princípios constitucionais. A função da prisão é perpetuar a exclusão social. Além disso, não há lugar para mais ninguém”, disse.
Por último, a palestrante declarou que o Ministério Público tem o desafio de lutar pelo veto da reforma que foi elaborada. “Este texto não está sendo feito para nós nem por nós, mas somos nós que vamos ter que operá-lo. Nós que vamos aplicar esta legislação que radicaliza o sistema penal genocida do país. Portanto, seremos os carrascos”.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM – MPMA)
Fotografia: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)