A promotora de Justiça Samia Mercês dos Santos, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Açaílândia e integrante do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAOp-DH), participou, no último dia 7, do I Encontro de Políticas para a Pessoa com Deficiência, realizado no município de Cidelândia (Termo Judiciário da Comarca de Açailândia, localizado a 617km de São Luís).
Durante o evento, a promotora entregou ao prefeito de Cidelândia, Ivan Antunes, a Recomendação n° 04/2014-3ªPJA, na qual indica a necessidade de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência.
No documento, o Ministério Público recomenda que o prefeito encaminhe à Câmara de Vereadores, no prazo de 30 dias, Projeto de Lei de criação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, estruturado com base nas Diretrizes para criação de Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Pessoa com Deficiência publicada pelo Conselho Nacional da Pessoa com Deficiência (Conade). Também deverá ser elaborado o decreto que regulamentará o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência.
Cidelândia fica localizada a 612 km de São Luís.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)