Uma ação conjunta do Ministério Público do Maranhão (MPMA), Vigilância Sanitária e Conselho Regional de Farmácias (CRF) notificou, na quarta-feira, 19, a farmácia de Atenção Básica Municipal e fechou as farmácias do Trabalhador e a Diniz por terem descumprido Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado com o MPMA. Todos os estabelecimentos são da cidade de São João Batista (a 280 km da capital).
No acordo, assinado em outubro do ano passado, as farmácias e drogarias da comarca se comprometeram a cumprir, no prazo de 13 meses, a lei federal, que obriga os estabelecimentos a possuírem um farmacêutico de plantão e licença sanitária. Outro motivo do fechamento foi a ausência de registro no Conselho Estadual de Farmácias.
O TAC foi proposto pela titular da Comarca de São João Batista, a promotora de justiça Maria do Nascimento Carvalho Serra.
O termo proposto pelo MPMA baseou-se na lei nº 5991/73, que “dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos e dá outras providências”. Também é fundamentado pela Súmula nº 413, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que trata da responsabilidade técnica de farmacêuticos por farmácias e drogarias.
A fiscalização quanto à regularização dos estabelecimentos ficou a cargo do CRF-MA.
Redação: CCOM-MPMA com informações da Promotoria de Justiça de São João Batista