O Ministério Público do Maranhão ajuizou, em novembro, Ação Civil Pública com pedido de liminar para obrigar o Município de Tuntum a regularizar, em caráter de urgência, o pagamento dos salários dos conselheiros tutelares, em atraso desde o mês de agosto. Em caso de descumprimento, o município poderá ter que pagar multa diária no valor de R$ 1 mil.
Conforme a ação, se a Prefeitura alegar a falta de recurso para o não pagamento, foi requerido o remanejamento de valores de áreas não prioritárias para a efetivação do direito.
O promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior, autor da ação, manifestou sua preocupação com o prejuízo que pode ser causado aos direitos de crianças e adolescentes diante de uma possível paralisação das atividades pelos conselheiros tutelares, além de sobrecarga de trabalho para Ministério Público e o Judiciário. “Grande parte dos casos que deságuam no Judiciário poderiam ser resolvidos (ou prevenidos) no próprio Município, caso o Conselho Tutelar tivesse condições de funcionar adequadamente e existissem programas de atendimento eficientes”, argumentou.
O membro do Ministério Público destacou a importância do papel do Conselho Tutelar, como serviço público obrigatório e permanente, inserido no princípio constitucional da prioridade absoluta, e essencial para a proteção dos direitos de crianças e adolescentes.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)