O Ministério Público do Maranhão, por meio da 11ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos Humanos, emitiu, em 15 de dezembro, Recomendação à Prefeitura de São Luís para que seja autorizada, no prazo de 90 dias, a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos do quadro funcional nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), mantidos pela Secretaria Municipal da Criança e Assistência Social – Semcas.
Após análise de documentos das ações de assistência comunitária desenvolvidas nos Cras e Creas do município, foi verificada, por meio de Inquérito Civil instaurado pelo MPMA, a necessidade de adequação dos quadros funcionais nos centros.
De acordo com a Recomendação, formulada pela promotora de justiça Márcia Lima Buhatem, a Prefeitura deve adotar as providências necessárias para assegurar que as equipes de assistência sejam compostas por servidores públicos efetivos e capacitados para a oferta de serviços e programas de proteção social básica e especial.
A promotora ressalta que a contratação temporária de servidores deve ser uma medida excepcional, nos casos em que há real necessidade de contratação. “A baixa rotatividade das esquipes de referência dos Cras e Creas é fundamental para que se garanta a continuidade e eficácia dos serviços e ações adotados pelos centros”, afirma.
Diante disso, o MPMA recomendou que a Prefeitura de São Luís autorize a realização de concurso público e, em seguida, adote providências para promover a regularização de vínculos dos trabalhadores.
Na Recomendação, o MPMA solicita informações acerca das medidas adotadas, no prazo de 20 dias.
PROVIDÊNCIAS
Em resposta à Recomendação, a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Carla Lauande, informa que a Prefeitura de São Luís está tomando providências para realização de concurso para provimento de cargos efetivos, em 2015.
O MPMA está monitorando as providências adotadas, referentes à Recomendação.
Redação: Lorena Araújo