A 3ª Promotoria Especializada na Defesa da Educação ajuizou nesta quarta-feira, 28, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão por cobrança indevida de taxa de R$ 30 para realização de matrícula no Colégio Militar Tiradentes. Antes, o Ministério Público do Maranhão já tinha expedido Recomendação, objetivando a suspensão da cobrança de qualquer taxa por esta escola pública, mas a manifestação não foi acatada.
Além de pedir a proibição da cobrança da taxa, a ação propõe a prorrogação do período de matrículas até o dia 10 de fevereiro. Para o autor da manifestação ministerial, o promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Sousa Júnior, a medida é necessária porque os pais e responsáveis que não pagaram a taxa não conseguiram realizar a matrícula dos alunos. O Ministério Público também requer a devolução de todo o valor cobrado anteriormente.
Joaquim Júnior enfatiza que a Constituição Federal garante ensino integral e gratuito a todos. “Cobrar taxas e demais valores para que alguma criança ou adolescente estude numa escola gratuita é inadmissível, pois impede que a camada menos favorecida economicamente tenha acesso à educação” completou.
Como resposta à Recomendação expedida anteriormente pelo MPMA, a direção da escola encaminhou relatório de atividades e resultados da instituição e afirmou que a taxa mensal escolar de R$ 30 estava sendo paga de forma voluntária pelos pais e responsáveis. Um caixa escolar e uma associação de pais teriam sido criados. No entanto, alguns pais de alunos procuraram o Ministério Público e desmentiram a informação, uma vez que, como “devedores” não puderam renovar a matrícula dos seus filhos sem antes realizar o pagamento das taxas. Até mesmo um “nada consta” de débitos estava sendo exigido conforme denúncias encaminhadas à Promotoria.
Redação: CCOM-MPMA com informações da Promotoria