A Promotoria de Justiça de Matões ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, no dia 20, para obrigar o município a providenciar as condições mínimas de funcionamento para o Conselho Tutelar. De acordo com investigação do Ministério Público, o estabelecimento responsável pela política de atendimento à população infanto-juvenil encontra-se em situação precária, o que tem prejudicado o cumprimento de suas funções.
A promotora de justiça Patrícia Fernandes Gomes Costa Ferreira, autora da ação, informou que todas as medidas no âmbito extrajudicial foram propostas para tentar resolver a demanda administrativamente. Em Recomendação, datada de 2013, por exemplo, o MPMA solicitou prazo para a estruturação do Conselho Tutelar, mas somente parte dos pedidos foram atendidos.
“O Município de Matões não vem cumprindo suas obrigações legais e constitucionais no que diz respeito à criança e ao adolescente, eis que o Conselho Tutelar não possui qualquer estrutura para atender à demanda da comunidade, faltando-lhe recursos materiais e humanos básicos para o seu funcionamento a contento”, constatou a representante do Ministério Público.
Na Ação Civil Pública, a promotora de justiça detalha os itens que devem ser observados para a estruturação do conselho, como instalações adequadas, material de escritório, móveis, veículos, além de pessoal.
Em caso de descumprimento, foi requerida à Justiça a aplicação de multa diária no valor de R$ 1 mil, a ser corrigido monetariamente.
Redação: CCOM-MPMA