Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 22, no Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), a solenidade de assinatura do Termo de Cooperação para Aperfeiçoamento do Sistema de Justiça Criminal do Estado do Maranhão. O documento foi assinado pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e por representantes de diversas instituições como o próprio TJMA, Ministério Público do Maranhão, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil.
Representando o Ministério Público, assinou o documento a procuradora-geral de justiça em exercício, Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro. Posteriormente, o termo também será assinado pelo governador Flávio Dino.
O termo prevê a cooperação entre os diversos órgãos para a implementação de medidas administrativas buscando a adequação do sistema de justiça criminal aos padrões previstos pela Constituição Federal, Lei de Execuções Penais e tratados e convenções internacionais de direitos humanos.
O documento busca, ainda, um aprimoramento da rotina de execução penal, garantindo maior celeridade aos atos processuais, além de reestruturar o sistema carcerário por meio da reforma estrutural e organizacional das unidades prisionais. Está prevista a conclusão emergencial, pelo Executivo, de cinco unidades prisionais, criando 1.134 novas vagas.
Em seu discurso, Lewandowski ressaltou dois fenômenos que têm sido combatidos pelo CNJ. O primeiro deles é a cultura do encarceramento. De acordo com o ministro, o Brasil tem, atualmente, cerca de 600 mil encarcerados. “Pior do que isso é o fato de que 40% deles são presos provisórios. São aqueles que vivem em condições subumanas sem jamais sequer terem visto um magistrado, em clara ofensa ao princípio da presunção da inocência”.
Lewandowski parabenizou a Justiça maranhense por estar realizando audiências de custódia desde setembro de 2014, na qual os presos em flagrante são apresentados imediatamente a um juiz, que verifica a necessidade e legalidade da prisão.
O segundo problema apontado pelo ministro é o excesso de litigiosidade. Dados do CNJ revelam que há cerca de 100 milhões de processos em tramitação no Brasil atualmente. Para Lewandowski, este é um problema difícil de ser enfrentado, pois esse número cresce exponencialmente e há menos de 17 mil magistrados em todo o país.
“Qual é a solução? A solução é, exatamente, se utilizar de medidas alternativas à judicialização dos conflitos, que são, justamente, a conciliação, a mediação e a arbitragem, sobretudo no que diz respeito aos direitos de natureza patrimonial”, apontou Ricardo Lewandowski.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA) com informações da Ascom TJMA