No dia 22 de julho de 2015, a 8ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz expediu Recomendação à secretária de Estado da Educação, Áurea Prazeres, à secretária de Estado da Mulher, Laurinda Pinto, ao prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, ao secretário de Educação de Imperatriz, Zeziel Ribeiro da Silva e à secretária da Mulher de Imperatriz, Conceição Formiga, para que adotem providências para inserir conteúdos referentes à igualdade de gênero e à questão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
O MP concedeu 60 dias para a adoção das medidas, que devem ser implementadas em todos os níveis escolares das redes estadual e municipal.
Segundo o promotor de Justiça Joaquim Ribeiro de Souza Junior, a Lei Maria da Penha determina a adoção de conteúdos relativos aos direitos humanos, à equidade de gênero e de raça ou etnia e ao problema da violência contra a mulher. “Embora exista esta previsão nos planos Municipal e Estadual de Educação, efetivamente não se verifica a inserção”, completou Joaquim Júnior.
O promotor completa que o tema precisa chegar às salas de aula. “A lei estabelece que o Poder Público desenvolverá políticas para resguardar as mulheres da negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. No entanto, só teremos chances de tornar isso viável se as futuras gerações forem educadas para este fim”.
Em caso de não acatamento da Recomendação, o Ministério Público poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive por meio de medidas judiciais.
Redação: CCOM-MPMA com informações da 8ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Imperatriz