A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, e o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Maranhão (CAU-MA), Hermes da Fonseca Neto, assinaram, na manhã desta quinta-feira, 30, na Procuradoria Geral de Justiça, Termo de Mútua Cooperação Técnica, Científica e Operacional.
O objetivo é desenvolver ações conjuntas e coordenadas de interesse institucional, incluindo a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade.
No documento, entre outras obrigações, o Conselho se comprometeu a fornecer ao MPMA informações sobre registro profissional, obras ou serviços sujeitos à fiscalização; e cooperar com o MP na discussão e avaliação técnica das obras ou serviços de arquitetura e urbanismo.
Também ficou estabelecido que o CAU deve encaminhar relatório circunstanciado, quando encontrados nas obras, indícios de irregularidades, incluindo o descumprimento das normas técnicas de acessibilidade; instaurar processo administrativo para a apuração de ilegalidades, aplicando medidas ao profissional responsável; disponibilizar apoio técnico para auxiliar projetos do Ministério Público de interesse comum.
Ficou acordado que o MP deve fornecer ao CAU todas as informações relativas a arquitetos e urbanistas e seus quadros, bem como obras e serviços de sua responsabilidade sujeitos à fiscalização do Conselho; e exigir, quando for necessário, de arquitetos e urbanistas o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) relativo aos serviços prestados.
Também cabe ao MPMA encaminhar ao CAU informações sobre irregularidades nas obras ou serviços de arquitetura e urbanismo e receber representações e informações encaminhadas pelo Conselho, comunicando ao órgão os desdobramentos administrativos ou judiciais.
Durante a reunião, a procuradora-geral de justiça, Regina Rocha, enfatizou que o Ministério Público vai cooperar nas atividades que envolvam as atribuições do Conselho. “A sociedade precisa que mais instituições trabalhem de forma integrada para garantir segurança e respeito à legislação”.
O presidente do CAU, Hermes da Fonseca, sugeriu que o MP ajude o Conselho nas medidas para garantir a elaboração e implementação do plano de mobilidade urbana nos municípios. “O MP pode ajudar na exigência do cumprimento desta obrigação”, completou.
Do MPMA também acompanharam a assinatura a diretora da Secretaria para Assuntos Institucionais, Fabíola Faheína Ferreira, o diretor-geral da PGJ, Luiz Gonzaga Martins Coelho, o coordenador de Obras, Engenharia e Arquitetura, Gilberto Mouchrek, o arquiteto Nielsen Castro.
Além do presidente, compareceram pelo CAU-MA o assessor jurídico, Raimundo Albuquerque, e o gerente de fiscalização, Fernando Cutrim.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)
Fotos: Johelton Gomes (CCOM-MPMA)