O Ministério Público do Maranhão firmou, em 27 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Pindaré-Mirim, com o objetivo de assegurar a reforma da Escola Municipal Travassos Furtado, bem como oferecer ensino de qualidade aos alunos. O prazo para a conclusão da obra é de 21 dias.
O TAC foi proposto pelo promotor de justiça Cláudio Borges dos Santos, da Comarca de Pindaré-Mirim. Representando o Município, assinou o documento o secretário municipal de Educação, Altair Ribamar Rodrigues Sena.
Em caso de descumprimento injustificado das obrigações, ficou acertado o pagamento de multa de R$ 500 ao dia, que será encaminhado ao Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
Redação: Eduardo Júlio (CCOM-MPMA)