Município contrata empresa de forma irregular há um ano
O Ministério Público do Maranhão firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nesta segunda-feira, 9, com o Município de Imperatriz para assegurar novo edital de contratação de empresa de limpeza urbana.
O acordo foi motivado por Inquérito Civil em que foram atestadas irregularidades, em razão de reiteradas dispensas de licitação para contratar, de forma emergencial, serviços de limpeza pública urbana.
O TAC foi elaborado pelos promotores de justiça Nahyma Ribeiro Abas, Jadilson Cirqueira e Albert Lages Mendes, respectivamente, da 1ª, 3ª e 6ª Promotorias de Justiça Especializadas de Imperatriz.
O problema teve início em setembro de 2014, quando a empresa Santis e Lemos Transportes e Serviços LTDA entrou com um mandado de segurança, por conta de irregularidades falhas no edital do certame para a contratação de empresa.
Foram apontadas irregularidades como ausência de composição de preços e de certificado ambiental.
Diante disso, o edital de licitação foi suspenso pela Justiça e, conforme a apuração do MPMA, a Prefeitura iniciou a contratação direta de empresas para a realização do serviço.
O acordo firmado entre o MPMA e o Município de Imperatriz prevê a anulação da última licitação e possibilita a abertura de um novo processo para que seja regularizada a contratação das empresas de limpeza pública.
Ficou acordado, no TAC, a publicação de um novo edital de licitação e a inclusão da modalidade de melhor preço e técnica para seleção da empresa.
Redação: Iane Carolina (CCOM MPMA)