Companhia terá que restituir o valor pago pelos dias sem abastecimento de água
Como resultado de Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta quinta, 17, liminar obrigando a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema) a prestar serviços ininterruptos, contínuos e satisfatórios em Imperatriz, sob pena de multa diária de R$ 253.123,00. O valor corresponde a R$ 1 por habitante do município.
A decisão é fruto de manifestação proposta, em novembro deste ano, pelo titular da Promotoria de Justiça Especializada em Direitos Fundamentais e do Consumidor da Comarca, Sandro Bíscaro.
A ACP requeria o ressarcimento do valor cobrado pela empresa aos usuários nos dias em que não houve abastecimento de água, dentre outras solicitações. A decisão é da 4ª Vara Cível de Imperatriz.
Ainda de acordo com a decisão, a companhia está obrigada a constituir, no prazo de 30 dias, fundo emergencial no valor de R$ 1 milhão, a ser depositado em conta remunerada à disposição do juízo. O objetivo é sanar eventuais crises de desabastecimento.
A determinação exige, ainda, que a Caema disponibilize, para cada conjunto de motobomba, outro com as mesmas características, como reserva técnica.
A empresa terá que restituir em dobro, a todos os usuários, os valores cobrados indevidamente, relativos aos 49 dias de desabastecimento parcial e aos 11 dias de abastecimento total, ocorridos nos meses de setembro e outubro de 2013. O problema atingiu 13 bairros do município.
Também em outubro de 2013, houve o rompimento da adutora do município, causando interrupção do abastecimento por cinco dias. Nos meses de setembro e dezembro de 2014, houve a redução pela metade do fornecimento em toda a área urbana de Imperatriz.
O ressarcimento deve ser feito por meio de bonificação na fatura de consumo de cada unidade consumidora, referente ao mês seguinte à concessão da liminar, até que se esgote o débito. Os valores individuais devem ser informados à Justiça.
Redação: CCOM-MPMA