O Ministério Público do Maranhão (MPMA) firmou acordo com o Município de São Luís, em audiência de conciliação, realizada no dia 10 de março, na qual a administração municipal se comprometeu a fiscalizar imediatamente, de forma preventiva e repressiva, a utilização das vagas reservadas a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos estacionamentos públicos e privados de uso coletivo.
Também ficou acordado que os estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo serão notificados para que regularizem, no prazo de 120 dias, as sinalizações das referidas vagas, de acordo com o Código Nacional de Trânsito.
No mesmo prazo, está prevista a capacitação de agentes pelo Município para o trabalho de fiscalização.
A administração municipal de São Luís deverá, ainda, organizar e regulamentar, no prazo de 15 dias, a emissão de credencial de estacionamento para idosos. Para isso, serão exigidos carteira de identidade ou equivalente e comprovante atualizado de residência.
Quando se tratar de pessoa com deficiência, além dos referidos documentos, será obrigatória a apresentação de laudo médico expedido pela rede pública de saúde.
A Prefeitura de São Luís deverá estabelecer parceria com o Viva Cidadão para a descentralização da expedição das carteiras.
As sanções aos infratores deverão ser aplicadas pelos agentes da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (SMTT).
Pelo Ministério Público do Maranhão, firmou o acordo judicial o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Defesa da Pessoa com Deficiência, Ronald Pereira dos Santos. Homologou o documento o juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís.
Também assinaram o diretor do Procon, Duarte Júnior, e representantes do Município de São Luís.
Redação: CCOM-MPMA