O Ministério Público do Maranhão e a Prefeitura de Sucupira do Norte assinaram, no último dia 14, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a adoção de medidas para a inserção do município no Sistema Nacional de Trânsito.
A municipalização do trânsito está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), de 1997. De acordo com a legislação são atribuições dos municípios “planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos relativos a transporte coletivo e individual de passageiros, tráfego, trânsito e sistema viário municipal”.
No TAC, assinado pelo promotor de justiça Thiago de Oliveira Costa Pires e pela prefeita Leila Maria Rezende Ribeiro, o Município de Sucupira do Norte se compromete a efetivar o funcionamento do Departamento Municipal de Trânsito, além de adotar medidas relativas à engenharia, fiscalização e de educação para o trânsito.
Entre as ações acordadas estão a realização de concurso público para o cargo de agente municipal de trânsito. Até a posse dos agentes, deverá ser feita alteração da lei que dispõe sobre a organização da guarda municipal para o exercício temporário da fiscalização de trânsito.
Também está prevista a atuação do município na prevenção e fiscalização da condução de veículos, em especial motocicletas, por crianças e adolescentes, que deverão ser apreendidos e encaminhados à autoridade policial, com prévia comunicação ao Conselho Tutelar.
O prazo para o cumprimento do TAC é de 12 meses, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
CAMPANHA
A proposição do Termo de Ajustamento de Conduta é uma das ações previstas na campanha interinstitucional “Todos pela vida no trânsito – A preferência é da vida”, desenvolvida pelo Ministério Público do Maranhão em parceria com o Poder Judiciário, Governo do Estado do Maranhão, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), Assembleia Legislativa, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), Conselho Estadual de Trânsito, Observatório do Trânsito e campanha SOS Vida.
A atuação conjunta, além de fomentar o processo de municipalização do trânsito, pretende desenvolver ações que preservem vidas no trânsito, reduzindo o número e a gravidade dos acidentes.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)