Em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, o Ministério Público do Maranhão requereu, em 15 de dezembro, a condenação do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Vargem Grande, Antonio Gomes Lima, ao ressarcimento de R$ 101,5 mil aos cofres do órgão legislativo.
O valor é relativo às irregularidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) na prestação de contas referente ao exercício financeiro de 2009.
Foram observadas a ausência de procedimentos licitatórios, causando prejuízo no valor de R$ 68.593,18 aos cofres da Câmara e ilegalidades em uma licitação de R$ 32,9 mil.
PEDIDOS
Na ACP, formulada pelo titular da Promotoria de Justiça da comarca, Benedito Coroba, o MPMA também pede que Antonio Lima seja condenado a pagar multa de R$ 203.008,76, o que corresponde a duas vezes o valor do dano.
Os pedidos incluem, ainda, a perda de eventual função pública e a suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e/ou creditícios, direta ou indiretamente, mesmo que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Redação: CCOM-MPMA