O Ministério Público do Maranhão propôs, em 15 de fevereiro, Ação Civil Pública contra o Município de Paço de Lumiar para a alteração da Lei Municipal nº 437/2010, no prazo de 90 dias, com a finalidade de assegurar o regular funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, atendendo às diretrizes do Conselho Nacional de Saúde. Formulou a manifestação ministerial a promotora de justiça Gabriela Brandão da Costa Tavernard.
As alterações têm o objetivo de garantir a proporcionalidade de representantes no Conselho Municipal de Saúde, sendo 50% para entidades e movimentos de usuários, 25% para entidades de trabalhadores da área da saúde e 25% para prestadores de serviços e gestores.
Também devem assegurar que o secretário municipal de Saúde não ocupe, ao mesmo tempo, o cargo de presidente do Conselho Municipal de Saúde, o que contraria a legislação.
A 1ª Promotoria de Justiça de Paço do Lumiar também requereu a capacitação dos conselheiros municipais de saúde, por meio do desenvolvimento de projetos, viabilização de recursos financeiros, materiais e humanos para a execução das atividades, criação de mecanismos de divulgação e troca de experiências sobre capacitação e o apoio à realização de encontros estaduais, intermunicipais e municipais de conselheiros.
O Ministério Público do Maranhão já pediu, por diversas vezes, à Secretaria Municipal de Saúde e à Procuradoria do Município informações sobre a elaboração de projeto de lei e envio à Câmara de Vereadores para alteração da Lei Municipal nº 437/2010. No entanto, nunca obteve resposta.
Redação: CCOM-MPMA