O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Amarante do Maranhão, ingressou, em dezembro, com Ação Civil Pública de obrigação de fazer contra o Município. A ação requer o pagamento da remuneração atrasada servidores públicos, no prazo de 24 horas.
Após reclamações de servidores públicos e do Sindicato de Servidores Públicos Municipais de Amarante do Maranhão – Sispuama, o MPMA instaurou processo administrativo para averiguar o Portal de Transparência do município.
De acordo com o promotor de justiça Eduardo André Aguiar Lopes, responsável pela ação, a prefeitura está efetuando o pagamento da remuneração de servidores de forma indevida e sem data prevista.
Na ACP, o promotor explica que a remuneração foi paga com até um mês de atraso durante os anos de 2013 e 2014. Na tentativa de solucionar o problema, o MPMA propôs e firmou Termo de Ajustamento de Conduta com Adriana Ribeiro, prefeita do município, no qual a gestora se comprometia a pagar a totalidade devida aos servidores, bem como o 13º salário, até o dia 20 de dezembro de 2014. Também ficou acertado que seria estabelecido uma periodicidade de pagamento, mas nada disso se cumpriu.
Diante dos fatos, o MPMA pede a condenação do Município e antecipação de tutela para determinar o pagamento das remunerações atrasadas e que, no ano de 2015, o pagamento seja efetuado até o dia primeiro de cada mês ou em data prevista em lei municipal própria.
Em caso de descumprimento por parte do Município, está previsto o pagamento de multa diária de R$ 100, por servidor, a ser revertida 50% aos próprios servidores e 50% ao Sispuama.
O município de Amarante do Maranhão fica localizado a 679 km de São Luís.
Redação: Lorena Araújo (CCOM-MPMA)