O Ministério Público firmou acordo em juízo com o Estado do Maranhão nesta quarta, 2, para a construção da cadeia pública no Município de Bom Jardim no prazo de um ano. O documento foi assinado pela promotora Karina Freitas Chaves e pelo procurador do estado Francisco Jomar Câmara. Em caso de descumprimento do acordo, o Estado fica sujeito a pagar multa de R$5.000 reais por dia.
Ainda no ano passado, o MPMA interpôs Ação Civil Pública pleiteando a interdição e a reforma da cadeia do município e a transferência dos presos. Em vistorias ao presídio desde 2012, o MPMA encontrou uma série de problemas, dentre eles a falta de segurança, a ausência de carcereiros (função que vinha sendo exercida por policiais civis), problemas estruturais no prédio e a insalubridade do ambiente.
De acordo com a Promotoria de Bom Jardim, a situação do prédio é precária, com uma série de rachaduras que colocam em risco a integridade física de presos e servidores. Ainda segundo a promotora, há superlotação das celas, que têm uma área menor do que a determinada pela Lei de Execução Penal (LEP).
Outro problema é que a cadeia pública funciona em um imóvel residencial adaptado, fazendo divisa com o prédio do destacamento da Polícia Militar e uma unidade de reforço escolar do município, todos com paredes comuns.
A falta de condições estruturais e segurança associada à ausência de pessoal qualificado para as funções de guarda e vigilância faz com que os horários de visita e banho de sol ocorram apenas uma vez por semana, também contrariando a LEP.
Redação: Iane Carolina(CCOM-MPMA)