A Promotoria de Justiça de Buriticupu ingressou, no último dia 24 de outubro, com uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra o ex-prefeito Antonio Marcos de Oliveira, o “Primo”, e a ex-secretária municipal de Saúde, Daniele Santos Cavaleiro de Macedo. A ação baseou-se em irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) na prestação de contas do município no exercício financeiro de 2008.
De acordo com a ACP, as irregularidades apontadas pela Corte de Contas, como irregularidades e ausência de processos licitatórios, configuram atos de improbidade administrativa. Foram violados os princípios constitucionais da transparência, moralidade e legalidade na administração pública.
De acordo com o promotor de justiça Gustavo de Oliveira Bueno, autor da ação, as práticas de Antonio Marcos de Oliveira e Daniele de Macedo também configuram crime, previsto na Lei de Licitações, que já foi tema de Denúncia apresentada à Justiça.
Na ação, o Ministério Público pede a condenação do ex-prefeito e da ex-secretária municipal de Saúde por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público, ainda que por meio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.
Redação: Rodrigo Freitas (CCOM-MPMA)