Recomendações - Promotorias
MAIO - CURURUPU - REC. 4/2024
14/05/2024Recomendação ao Poder Executivo Municipal, na pessoa do Sr. Prefeito Municipal, ao Sr. Secretário Municipal de Saúde, ao Sr. Pregoeiro e membros da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Cururupu (...)
MAIO - TUNTUM - REC. 3/2024
14/05/2024Recomendação, com vistas à prevenção geral, em razão de possível ocorrência de atentado aos princípios da administração na contratação de pessoal da Câmara Municipal de Santa Filomena do Maranhão, ao VEREADOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO, o Sr. Wanderson Oliveira Lima, à luz do art. 37, caput e incisos II e V, da CRFB/88, que adote as medidas necessárias à regularização do provimento de cargos públicos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos
MARÇO - COLINAS - REC. Nº 02/2024
14/05/2024Recomendação ao prefeito de Jatobá-MA e ao Procurador-Geral do Município, para que, no prazo de até 30 dias, sob pena de responsabilização nas searas cíveis e criminais.
MARÇO - COLINAS - REC. Nº 01/2024
14/05/2024Recomendação à senhora Prefeita de Colinas-MA e ao Gestor local da CAEMA.
MAIO - ALCANTARA - REC. 5/2024
09/05/2024ECOMENDAR ao Município de Alcântara, através do Prefeito Municipal, senhor Nivaldo Araújo de Jesus, que promova a organização e o disciplinamento das situações mencionadas, bem como oriente seus agentes para uma eficaz regulação do trânsito e da ordem pública na cidade.
Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, e a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de garantir os direitos socioassistenciais destinados à população em situação de rua.
Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, e a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Danielle Pereira Oliveira, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de grarantir o direito à saúde por meio da implementação das políticas públicas voltadas à população em situação de rua.
Recomenda à Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpra o dever constitucional e legal de respeito aos direitos e liberdades individuais das pessoas em situação de rua, de modo que as regras de convivência do Serviço de Acolhimento Institucional sejam flexibilizadas para que as pessoas em situação de rua possam se organizar de forma autônoma.
Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, ao Comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Major QOPM Paulo José, e ao Coordenador da Guarda Municipal de Paço do Lumiar/MA, o Sr. Wescley Penha Santos, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de garantir o direito à liberdade das pessoas em situação de rua face à restrições abusivas e preconceitos sociais.
Recomenda à Prefeita do Município de Paço do Lumiar, a Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, a Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, a Sra. Suely Cordeiro Abreu Ferreira, a Secretária Municipal de Direitos Humanos, a Sra. Helica Araújo Silva, a Secretária Municipal de Saúde, Danielle Pereira Oliveira, ao Comandante do 22º Batalhão de Polícia Militar do Maranhão, o Major QOPM Paulo José, e ao Coordenador da Guarda Municipal de Paço do Lumiar/MA, o Sr. Wescley Penha Santos, que, dentro de suas respectivas atribuições, cumpram o dever constitucional e legal de promover a abordagem adequada às pessoas em situação de rua, nos termos da LOAS e Resolução CNAS n. 109/2009.
ABRIL - MIRADOR - REC - Nº5/2024
08/05/2024RECOMENDAÇÃO a Prefeita Municipal de Mirador com a finalidade de resguardar os interesses, direitos e bens cuja defesa cabe ao Ministério Público, em especial o sobre o malferimento dos princípios legais da transparência e competitividade nos processos licitatório.
ABRIL - PASSAGEM FRANCA - REC - Nº2/2024
08/05/2024RECOMENDAR aos prefeitos de Passagem Franca-MA e de Lagoa do Mato-MA, para que, no prazo de até 30 dias, sob pena de responsabilização nas searas cíveis e criminais.
ABRIL - PINDARÉ MIRIM - REC - Nº8/2024
08/05/2024Recomendação que faz o Ministério Público do Estado do Maranhão, por seu Promotor de Justiça, Titular da Comarca de Pindaré-Mirim, ao Prefeito e ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura de Pindaré-Mirim para que providenciem as condições necessárias e adequadas para a trafegabilidade das ruas e vias públicas da Vila Novo Tempo, localizada no Povoado Lages
Implantação do Programa Família Acolhedora (acolhimento familiar) no âmbito do Município de Fortuna.
Implantação do Programa Família Acolhedora (acolhimento familiar) no âmbito do Município de Governador Luiz Rocha.
ABRIL - 1ªPJPREDEIRAS - REC - Nº3/2024
07/05/2024RECOMENDAÇÃO dá ciência e constitui em mora os destinatários quanto às providências solicitadas, podendo a omissão ensejar a adoção das medidas judiciais cabíveis.
ABRIL - PAÇO DO LUMIAR - REC - Nº4/2024
07/05/2024RECOMENDAR à Prefeita de Paço do Lumiar, Sra. Maria Paula Azevedo Desterro, que adote as medidas cabíveis, no prazo de noventa dias, a fim de realizar o gerenciamento adequado do patrimônio mobiliário do Município de Paço do Lumiar, notadamente o cadastramento/tombamento e inventário/contabilização dos bens móveis, incluindo a elaboração de projeto de lei, decreto municipal, estudos técnicos preliminares para licitação e contratação de empresa para prestação do serviço, dentre outras providências.
ABRIL - PAÇO DO LUMIAR - REC - Nº3/2024
07/05/2024Reestruturação do sistema de controle interno do município, com criação de cargo (s), mediante lei, e preenchimento, via concurso público (art. 37, II, CF), dentre outras questões.
ABRIL - TUTÓIA - REC - Nº2/2024
07/05/2024Recomendação ao Prefeito de Paulino Neves, Sr. Raimundo de Oliveira Filho.
ABRIL - SANTA INÊS - REC - Nº1/2024
07/05/2024Recomenda a adoção de providências para a prevenção e repressão da poluição sonora no município de Santa Inês/MA.
Última atualização: 14/05/2024 14:57:00