O Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 15 de dezembro, Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado do Maranhão e a Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (Caema), requerendo, liminarmente, a tomada de medidas, em 15 dias, para garantir o funcionamento de três poços artesianos do sistema de abastecimento de água de Chapadinha, que deveria favorecer 13.200 famílias.
Na manifestação, baseada no Inquérito Civil nº 03/2015, de agosto deste ano, o titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca, Douglas Assunção Nojosa, solicita, ainda, o aumento em vasão dos poços de 40m³/h para 100m³/h e o reinício das obras do sistema, para que este entre em funcionamento até 31 de março de 2016.
As multas por descumprimento solicitadas pelo MPMA são de R$ 10 mil diários, cujos montantes devem ser pagos individualmente pelos dois réus.
DEMORA
A ampliação do sistema é objeto do contrato nº 070/2013, no valor de R$ 26.556.844,48, firmado, em novembro de 2012, entre o Estado do Maranhão e o Governo Federal.
Apesar da transferência de R$ 15.827.752,01, o que corresponde a 60% dos recursos acordados, somente 33% das obras, com prazo de conclusão inicialmente previsto para novembro de 2014, estão finalizados. As obras estão sob responsabilidade da empresa Vale do Paraíba Engenharia e Empreendimentos Ltda, vencedora da Concorrência Pública nº 017/2013.
Devido à demora, os moradores de Chapadinha estão há mais de 100 dias sem fornecimento de água regular. “Entretanto, o que se tem visto é o adiamento indevido e indefinido dos serviços previstos”, destaca o promotor, na ACP. “Somente os moradores com melhor situação financeira podem contratar caminhões pipa para abastecerem suas residências”.
PEDIDOS FINAIS
Como pedidos finais, o MPMA requer a condenação do Estado e da Caema a manter o contínuo fornecimento de água potável e tratada aos habitantes do município, sem rodízio ou medidas equivalentes.
Outra solicitação é a condenação dos dois réus à conclusão das obras do sistema até março de 2016. O Ministério Público pede, ainda, a condenação da Caema a divulgar amplamente aos consumidores horários, locais, períodos e razões da interrupção do fornecimento de água.
Solicita, ainda, que a companhia seja obrigada a não cobrar tarifas de água referentes aos períodos em que não há abastecimento normal de água, até a definitiva solução do problema de abastecimento de água na cidade.
O Ministério Público também requer o pagamento de danos morais coletivos aos moradores do município devido à falta de água ocorrida no período de setembro a dezembro de 2015.
Também pede que a Caema não inclua o nome de qualquer consumidor em serviços de proteção ao crédito pelo não pagamento de contas de água referentes ao período acima citado.
Redação: CCOM-MPMA