O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Cururupu, ajuizou, em 26 de outubro, uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o Município. A ação requer o fornecimento adequado do serviço de iluminação pública, por meio da instalação ou reposição de lâmpadas nas ruas e avenidas da cidade.
O promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ACP, informou que nem todos os bairros de Cururupu têm garantida a iluminação e, quando o serviço é oferecido, apresenta pouca eficiência.
Ainda segundo o membro do MPMA, os moradores são obrigados a pagar a taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), e o Município se omite a solucionar o problema da falta de energia elétrica.
Consta na ação que o Município de Cururupu arrecadou, no período de janeiro a julho de 2015, a quantia de R$ 371.282,04 com a cobrança da CIP.
“O objetivo é que o Município cumpra sua função e ofereça os serviços públicos, como a iluminação nos bairros, inexistente ou insuficiente em Cururupu”, afirma o promotor de justiça.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MPMA pede que seja suspensa a cobrança da CIP e que o Município fique sujeito, ainda, ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
A ação também requer a indenização dos consumidores, por danos materiais e morais, por meio da restituição dos valores pagos para custeio do serviço de iluminação pública.
Redação: Lorena Araújo (CCOM-MPMA)