Por meio de Ação Cautelar interposta junto à Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, a promotora de justiça Nahyma Ribeiro Abas, titular da Promotoria de Patrimônio Público e Probidade Administrativa, objetiva recuperar o dinheiro pago pela prefeitura de Governador Edison Lobão referente a honorários advocatícios estabelecidos em acordo. O município é termo judiciário da Comarca de Imperatriz.
Por causa dos problemas envolvendo o atraso nos pagamentos de servidores, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Sinteegel) propôs uma Ação Civil Pública para pedir bloqueio dos recursos da prefeitura e assegurar a quitação dos vencimentos – um débito superior a R$ 570 mil. O MP também ingressou com uma ação para bloquear os recursos.
Após a decisão judicial favorável ao Sindicato, a prefeitura de Governador Edison Lobão firmou um acordo extrajudicial com a entidade para desbloqueio das contas e liberação dos recursos. “O acordo foi feito no dia 10 de janeiro e uma das cláusulas era a fixação de honorários em 15% sobre o valor do acordo, cerca de R$ 85 mil, e multa de 50% em caso de descumprimento”, afirma Nahyma. O acerto foi homologado na justiça e os honorários foram pagos.
Mas, de acordo com a promotora, não se justificam honorários tão altos, levando em consideração que os recursos são públicos e que a prefeitura ainda está discutindo com o Ministério Público o pagamento de folhas atrasadas. “O que mais nos impressionou foi como as partes, sabendo da situação financeira caótica do município, impuseram cláusulas danosas ao erário”, completa.
A Ação Cautelar proposta solicita a penhora dos valores nas contas da advogada que recebeu. Caso a quantia não seja encontrada, será necessário que ela apresente caução para que se discutam os valores. “Nós estamos analisando a propositura de uma ação principal anulatória e, quem sabe, até uma ação por improbidade administrativa”, conclui Nahyma.
Redação: Isabela Crema (CCOM – MPMA)