O Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Defesa da Saúde Pública de Imperatriz, ajuizou, em 3 de dezembro, Ação Civil Pública contra o Estado do Maranhão, devido à falta de medicamentos na Central de Assistência Farmacêutica de Imperatriz. O estabelecimento dispõe de medicamentos de valor comercial elevado para atender pacientes que não podem pagar pela medicação.
A apuração constatou que vários remédios, cujo fornecimento é de responsabilidade do Estado, não estão sendo repassados à referida farmácia. Como medida liminar, o MPMA pede que a Justiça determine a reposição e distribuição imediata dos medicamentos pelo Estado. Os remédios são: Lamotrigina, Olanzapina, Mesacol, Somatropina, Bromocripina, Mesalasina e Topiramato.
Na ação, a Promotoria solicitou, ainda, a intimação imediata do Secretário de Estado da Saúde para que cumpra a decisão no prazo determinado, sob pena de responsabilização por crime de desobediência e por ato de improbidade administrativa; e o estabelecimento de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil.
Antes de entrar com a ACP, o MPMA emitiu, em 10 de novembro, Recomendação à Secretaria de Estado da Saúde, pedindo urgência na regularização do fornecimento das medicações citadas, mas a Secretaria não respondeu nem regularizou o fornecimento.
“O diálogo com o Poder Público, feito principalmente por meio de reuniões de trabalho e expedição de Recomendações, é sempre a primeira providência a ser tomada. Mas, quando o Poder Público se exime de cumprir suas obrigações, a proposição de Ação Civil Pública é a medida a ser tomada”, enfatizou o promotor de justiça Newton de Barros Bello Neto, autor da ação.
Redação: Stephane Menezes (CCOM-MPMA)