Na quarta-feira, 11, promotores de justiça com atuação na área criminal reuniram-se, no auditório da 10ª Delegacia Regional de Polícia Civil, com delegados da Polícia Civil, subcomandantes do 3º e 14º Batalhões de Polícia Militar, representantes do Instituto Médico Legal (IML) e Instituto de Criminalística. O objetivo foi discutir a implementação das audiências de custódia na Comarca de Imperatriz.
Desde o último dia 26 de outubro, toda pessoa presa em flagrante delito no município é conduzida à presença de um dos juízes criminais da Comarca. Também é obrigatória a participação de representantes do Ministério Público e da Defensoria Pública ou advogado escolhido pelo autuado.
Na audiência, é discutida a legalidade da prisão e a necessidade de conversão em prisão preventiva, sendo averiguado, ainda, se houve violação dos direitos da pessoa presa.
Para o promotor de justiça Ossian Bezerra Pinho Filho, titular da 2ª Promotoria Criminal, é necessário que os membros das polícias Civil e Militar observem com maior cautela seus deveres legais, sob pena de responsabilização.
“Assim como deverá ser apurada a conduta de qualquer policial que se exceda, praticando atos de tortura ou abuso de autoridade, igualmente poderá ser responsabilizado por calúnia o autuado que, de má-fé, imputar falsamente atos desta natureza aos agentes”, afirmou em resposta a questionamentos de policiais presentes à reunião.
A promotora de justiça Uiuara de Melo Medeiros, que responde pela 3ª Promotoria Criminal de Imperatriz, ressaltou que a implantação das audiências é uma luta antiga dos movimentos de defesa de direitos humanos, sobretudo, do Comitê Estadual de Combate à Tortura e do próprio MPMA.
A representante do Ministério Público destacou, ainda, a necessidade de que todos os órgãos do sistema de Justiça e da segurança atuem integrados para o sucesso das audiências.
Uiuara enfatizou que o texto do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos estabelece que “qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade”.
No ano passado, provimento da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Maranhão regulamentou as audiências de custódia na Comarca de São Luís. No último dia 26 de outubro de 2015, foi feita a implementação do Projeto Audiências de Custódia em Imperatriz.
Redação: CCOM-MPMA, com informações das Promotorias de Justiça de Imperatriz