Documento reforça cumprimento de decisão judicial
O Ministério Público do Maranhão expediu Recomendação, em 18 de maio, ao prefeito de Imperatriz, Francisco de Assis Ramos, pedindo que o município regularize o fornecimento de medicamentos e insumos a pessoas com deficiência no município.
O documento é de autoria do promotor de justiça Joaquim Ribeiro de Souza Júnior, titular da 4ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência. O prazo para o município informar ao Ministério Público sobre as medidas adotadas é de 30 dias.
Segundo o MPMA, o Município de Imperatriz vem descumprindo, desde outubro de 2016, a decisão judicial que garante o fornecimento de medicamentos e outros insumos a pessoas com deficiência.
A decisão judicial proferida em 2013 é resultado de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPMA pedindo o fornecimento dos itens.
Entre os medicamentos listados na decisão, estão: Oxibutina (cloridato de 5mg), Xilocayna gel 2%, Minilax, Bacofeno 10 mg, Brometo de Propantelina 15 mg. Também devem ser entregues materiais como sondas, sacos coletores de urina, gases, luvas e outros necessários ao tratamento de amputados e pessoas com deficiência física.
De acordo com a Lei 7.853/89, constitui crime punível com reclusão de dois a cinco anos e multa deixar de cumprir, retardar ou frustrar execução de ordem judicial expedida em ação civil.
“A saúde é direito subjetivo garantido a todos os cidadãos, sendo um dever inescusável do poder público quanto ao cumprimento de todas as diretrizes necessárias para sua promoção”, destaca o promotor Joaquim Júnior.
Redação: Iane Carolina (CCOM-MPMA)