A Promotoria de Defesa do Consumidor da Comarca de Imperatriz ingressou, na última segunda-feira, 24, com Ação Civil Pública contra a empresa Viação Branca do Leste (VBL), em que requer a rescisão do contrato de concessão de serviço de transporte coletivo firmado com o município, em virtude do descumprimento de 13 cláusulas.
O Ministério Público pede que a empresa, responsável pela maior parte das linhas de ônibus de Imperatriz, seja condenada ao pagamento da importância de R$ 71 milhões e 140 mil, por danos morais coletivos.
O MP também solicitou que a VBL seja declarada inidonêa para participar de qualquer licitação e que seja determinado ao Município a instauração de processo licitatório para a contratação de nova empresa para prestar os serviços.
O promotor de justiça Sandro Pofahl Bíscaro, liminarmente, requereu que a Prefeitura de Imperatriz, no prazo de 10 dias, promova a contratação emergencial de outra empresa até que o processo licitatório seja concluído.
Entre os principais problemas nos serviços oferecidos pela empresa VBL estão a frota de veículos obsoleta e mal conservada, com viagens interrompidas com frequência por defeitos mecânicos, além de atrasos de mais de duas horas.
O promotor de justiça enfatizou também que a população tem clamado publicamente, por meio de mobilizações sociais, pela solução dos problemas. “Houve manifestações nas ruas da cidade, abaixo-assinados encaminhados ao MP, ampla divulgação na mídia dos transtornos vivenciados pelos cidadãos, devido à precariedade do serviço prestado”.
INVESTIGAÇÕES
A fim de diagnosticar a situação do transporte público de Imperatriz, a Promotoria do Consumidor realizou investigações durante seis meses que produziram documento de sete volumes, contabilizando mais de 1.500 páginas. Os procedimentos iniciaram em dezembro de 2012.
O Ministério Público requisitou à VBL e à Secretaria de Trânsito (Setran) cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) de todos os veículos em operação no município. Mediante o documento, foi constatado que nenhum ônibus da VBL possui licenciamento para o ano de 2013, sendo a maioria das licenças referentes aos anos de 2010 e 2011.
O inquérito apontou, ainda, a falta de fiscalização da Setran diante da irregularidade da frota. “O Poder Público tem que fiscalizar seus próprios contratos”, afirmou Sandro Bíscaro.
Aos questionamentos que a Prefeitura de Imperatriz tem feito sobre uma suposta pressa excessiva do Ministério Público para concluir o inquérito civil, que resultou na ação civil pública, o promotor do consumidor esclarece que todos os procedimentos obedeceram aos prazos legais. “O procedimento administrativo tem que estar pautado na legalidade, celeridade e eficiência. E a legalidade não é incompatível com a celeridade e nem tampouco se confunde com procrastinação”, comentou.
Redação: Rebeca Avelar (CCOM – MPMA)