O Ministério Público do Maranhão (MPMA) e a Prefeitura de Itinga do Maranhão (a 621 km de São Luís) firmaram, em 14 de agosto, Termo de Ajustamento de Conduta (TACs) referente à estruturação do Conselho Tutelar do município. O acordo foi subscrito pela titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Itinga do Maranhão, Paloma Pinho Reis, e pela gestora do município, Luzivete Botelho da Silva.
No TAC, o Município de Itinga do Maranhão compromete-se à mudança do Conselho Tutelar para imóvel com condições adequadas para atender às demandas do órgão. Caso a mudança não seja possível, deve ser reformado o atual imóvel do Conselho, observando-se as instalações elétrica e hidráulica. Deve constar, ainda, na fachada, a indicação do nome e o telefone do órgão.
Pelo acordo, além de mobiliário de escritório, a prefeitura deve fornecer computador, impressora e máquina de xerox e sua respectiva manutenção técnica periódica. A administração municipal também atualizar e substituir as peças obsoletas. Também deve ser disponibilizado o acesso ininterrupto à internet no órgão.
Segundo o TAC, outros itens a serem fornecidos são um veículo em condições adequadas de uso e um aparelho de celular.
O Termo de Ajustamento de Conduta também estabelece que a Prefeitura deve fornecer ao conselho quota mensal de material de expediente e limpeza, além de recursos para pagamento de serviços de correio.
O prazo determinado no acordo para fornecimento de reforma no imóvel, fornecimento do mobiliário de escritório e acesso à internet é de 30 dias, contados a partir da assinatura.
As cláusulas que tratam da mudança e/ou reforma do imóvel do conselho e da disponibilização de veículo e de linha e aparelho de celular têm prazo de 90 dias, igualmente contados a partir da assinatura do documento.
A multa por descumprimento foi estipulada em R$ 1 mil.
Redação: Adriano Rodrigues (CCOM-MPMA)