O Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de São Luís, e o Município de São Luís assinaram, nesta quinta-feira, 20, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a elaboração do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, em obediência à Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
O compromisso foi firmado durante a abertura da III Conferência Municipal de Meio Ambiente, pelo promotor de justiça Fernando Barreto Júnior, pelo procurador-geral do município, Marcos Braid, e pelo secretário municipal do Meio Ambiente de São Luís, Rodrigo Nina.
Conforme determina o TAC, o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos deverá ser concluído no prazo de um ano, a partir da assinatura do termo, ou seja, no dia 20 de junho de 2014.
A elaboração do plano ficará a cargo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Ao Ministério Público caberá fiscalizar o cumprimento do TAC, sendo permitido à instituição o acesso aos locais e aos dados relacionados ao cumprimento da obrigação, sem restrições a suas atribuições constitucionais e legais.
OBJETIVOS DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
De acordo com a Lei 12.305/10, são alguns dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos: proteção da saúde pública e da qualidade ambiental; redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos; estímulo à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos; incentivo à indústria da reciclagem, tendo em vista fomentar o uso de matérias-primas e insumos derivados de materiais recicláveis e reciclados; gestão integrada de resíduos sólidos, entre outros.
Redação: José Luís Diniz (CCOM-MPMA)